A Lei da Liberdade Econômica consagrou princípios jurídicos liberais, criou direitos essenciais para os empresários, estabeleceu regras de controle e melhoria da regulação estatal e fez diversas alterações na legislação empresarial com o foco na proteção do investimento privado e na segurança jurídica das relações negociais.

O curso do professor André Santa Cruz, que contribuiu para a redação da lei, terá aulas ao vivo ministradas por ele e por professores convidados, as quais serão gravadas e disponibilizadas aos alunos, que poderão vê-las e revê-las quantas vezes quiserem.