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Curso Prático de Registro Empresarial
Author: Prof. André Santa Cruz
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Lei da Liberdade Econômica
1 ano da Lei da Liberdade Econômica Fruto da conversão em lei da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, a Lei da Liberdade Econômica foi publicada em 20 de setembro do mesmo ano, recebendo o número 13.874. Essa lei representa um marco no Direito brasileiro, ao tentar concretizar e tornar realmente efetivo o princípio constitucional da livre iniciativa. A Lei da Liberdade Econômica tem quatro pilares fundamentais: (i) seus princípios (art. 2º), (ii) os direitos assegurados aos empreendedores (art, 3º), as restrições à regulação estatal (arts. 4º e 5º) e as mudanças na legislação empresarial (arts. 7º e 14). O curso terá uma aula para abordar cada um desses pilares, seguindo o cronograma abaixo: Aula 1 (5/10): escopo e princípios da LLE. Aula 2 (12/10): direitos de liberdade econômica. Aula 3 (19/10): controle e melhoria da regulação estatal. Aula 4 (26/10): mudanças no Código Civil e na Lei de Registro de Empresas.
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