Impugnação de EPI

Author: Profa. Dra. Adriane Bramante
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O que você vai aprender?

  1. Identificar os critérios legais que definem a eficácia (ou não) do EPI
  2. Interpretar tecnicamente os campos do PPP, com base na NR-1, NR-6 e CLT
  3. Fundamentar impugnações de EPI com base no Tema 213 da TNU
  4. Aplicar os entendimentos mais recentes do STJ e STF (Temas 555, 1083, 1090)
  5. Demonstrar o descumprimento da legislação trabalhista/previdenciária pela empresa
  6. Solicitar perícia judicial quando cabível
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