Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o cliente profissional não goza do direito de arrependimento de 14 dias.

O cliente consumidor reconhece e consente que ao confirmar a encomenda com realização do pagamento, receberá imediatamente o conteúdo digital, pelo que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

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