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REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA HOLDING

Garanta o seu direito à isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização dos bens da sua empresa holding!

Este documento foi elaborado por especialistas em direito tributário e societário, com base no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em decisões recentes do STF que reconhecem a não incidência do ITBI quando há apenas integralização de capital, sem transferência de titularidade.

💼 Ideal para empresários, contadores e advogados que desejam:
✅ Evitar cobranças indevidas de ITBI;
✅ Economizar tributos na estruturação da holding;
✅ Apresentar à prefeitura um requerimento sólido, com fundamentação jurídica pronta;
✅ Agilizar o processo de análise e aumentar as chances de conseguir a isenção.

Inclui: Modelo completo e atualizado de requerimento; Com Fundamentos legais e jurisprudenciais do STF.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA HOLDING

Author: GGS ACADEMY
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