Se as execuções fiscais são o maior mercado jurídico do Brasil (>30% de todos os processos judiciais, segundo CNJ), as execuções fiscais de IPTU são a maioria. Além disso, em um estudo do CNJ com o INSPER, foi constatado que as execuções fiscais de IPTU são de baixa complexidade, e que geralmente se resolver com duas alegações.

Nesse contexto, visando tanto o advogado que deseja iniciar a sua carreira no tributária, mas também aquele que já atua mas que deseja melhorar a sua técnica com relação ás esse nicho das execuções fiscais, surge o curso EFiptu 2.1, totalmente atualizado.

O curso EFiptu (versão 2.1) foi reestruturado em Março de 2024 a partir da ed. 2.0 do curso, de maneira a apresentar todo o ferramental prático indispensável para que o advogado crie as melhores oportunidades dentre as múltiplas opções que a lei e a jurisprudência tributárias oferece.

O curso foca exclusivamente nas execuções fiscais de IPTU, para que todo o conteúdo seja altamente assertivo, profissional e transformador!

Nesta edição do curso EFiptu (versão 2.1), o aluno terá 180 dias de acesso para assistir as aulas. Todas as aulas do EFiptu (versão 2.1), exceto as aulas para atualização dos conteúdos, já estão disponíveis na plataforma do curso, na Hotmart.

Sabemos que a especialização é a chave do sucesso, e por isso você terá acesso a conhecimentos para definir com exatidão qual a melhor estratégia aplicável às suas demandas de trabalho.

Para maiores informações sobre o curso, consulte:
https://teilened.com.br/efiptu

Observação: o curso não contém mentoria, assessoramento, consultoria, coaching ou atividades análogas, em virtude das restrições estatutárias aplicáveis. O curso é uma promoção da Teilen Educação, sendo o Professor Tiago responsável apenas por ministrar os conteúdos.

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País atual: 🇧🇷Brasil

EFiptu 2.1 - Prática jurídica das execuções fiscais de IPTU (curso)

Autor: Teilen Educação
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Este conteúdo nasceu da estrutura do curso EFiptu (www.teilened.com.br/efiptu), mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso.
Através deste material, você vai ter contato com o ferramental básico fundamental para solucionar essas cobranças, sempre dentro do que a jurisprudência determina. São, portanto, soluções testadas e aprovadas, sempre direto ao ponto.
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O material possui 61 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou assemelhados.

ATENÇÃO: Ainda que neste livro você tenha contado com muitas informações transformadoras, entendemos que a qualificação profissional completa para enfrentar as execuções fiscais de IPTU não dispensam o contato com as nossas aulas. Fica o convite para uma próxima turma do EFiptu. Acompanhe mais sobre isso e sobre muitas outras novidades no universo das cobranças tributárias pelo nosso instagram @teilened. Vai ser um prazer te receber por lá!

Este conteúdo se refere ao material do curso EF10K, (www.teilened.com.br/ef10k), mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso.

As execuções fiscais representam 34% do acervo do Judiciário
O CNJ apurou que 52% delas têm valor de até R$ 10 mil.
No entanto, o STJ vedava que o juiz se substituísse à Administração na fixação do que seria uma execução de mínimo valor.

No quadro anterior, tínhamos uma vedação à extinção da execução fiscal inservível (mas apenas a prescrição intercorrente), protesto era facultativo, o ajuizamento era incondicionado (CDA tem presunção de liquidez e certeza) etc, tudo contribuindo para o aumento do congestionamento.
O STF mantinha extinções de EFs por falta de interesse de agir.

Mas o STF vedou a utilização de critérios de entes tributantes diversos.
“Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.” (STF, Tema 109 da RG)
“Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à jus- tiça.” (STF, Tema 109 da RG, RE 591033)

No Tema 109 da RG o STF também defendeu a autonomia tributária de cada ente tributante.
O STF assentou que “O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos ter- mos do art. 150, § 6º, da Constituição” (STF, Tema 109 da RG, RE 591033).

Diante de execução fiscal de R$ 1mil, o STF fixou a Tese no Tema 1148 da RG.

Então, você pode estar pensando: As execuções fiscais de até 10k serão todas extintas? De ofício? O CNJ determinou? Não pode mais existir execução de menos de 10k? O devedor não vai ser cobrado?
Claro que não é bem assim, por isso vamos estudar o tema (ainda que rapidamente).

O material possui 41 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou assemelhados.

ATENÇÃO: Ainda que neste livro você tenha contado com muitas informações transformadoras, entendemos que a qualificação profissional completa para enfrentar as cobranças tributárias de pequeno valor não dispensam o contato com as nossas aulas. Fica o convite para uma próxima turma do EF10K. Acompanhe mais sobre isso e sobre muitas outras novidades no universo das cobranças tributárias pelo nosso instagram @teilened. Vai ser um prazer te receber por lá!