Oferta exclusiva. Leis que serão trabalhadas:

ICMS/CE - Lei nº 12.670/96
13/02/26
IPVA/CE - Lei nº 12.023/92
17/02/26
ITCD/CE - Lei nº 15.812/15
19/02/26
PAT/CE - Lei nº 15.614/14
25/02/26
Lei nº 16.259/17
01/03/26
Lei nº 13.568/04
05/03/26
Decreto nº 33.657/20
09/03/26
FECOP - Lei Complementar nº 37/03
13/03/26

Oferta exclusiva!

Oferta de lançamento. Fique por dentro do Cronograma de liberação das inéditas:

(Art. 1º ao Art. 57º)
Data da liberação:15/01/2026

(Art. 58º ao Art. 83º)
Data da liberação:22/01/2026

(Art. 84º ao Art. 125º)
Data da liberação:29/01/2026

(Art. 126º ao Art. 233º)
Data da liberação:05/02/2026

(Art. 234º ao Art. 291º)
Data da liberação:12/02/2026

(Art. 292º ao Art. 405º)
Data da liberação:19/02/2026

(Art. 406º ao Art. 490º) 
Data da liberação:26/02/2026