✅ Estatuto Geral Das Guardas (13.022/14) 
✅ Estatuto do Desarmamento (10.826/03)
✅ Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)
✅ ECA (8.069/90)
✅ Lei Maria da Penha (11.340/06)
✅ Lei de Drogas (11.343/06) 
✅ Estatuto do Idoso (10.741/03) 
✅ Lei de Tortura (9.455/97)

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00 - Apostila
01 - Disposições Preliminares
02 - Vias e Velocidades
03 - Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
04 - Circulação e Conduta
05 - Penalidades e Medidas Administrativas
06 - Infrações de Trânsito
07 - Crimes de Trânsito

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Módulo 01 - Princípios Fundamentais;
Módulo 02 - Direitos e Deveres Individuais;
Módulo 03 - Direitos Sociais;
Módulo 04 - Da Nacionalidade;
Módulo 05 - Direitos Políticos;
Módulo 06 - Organização do Estado;
Módulo 07 - Da Administração Pública;
Módulo 08 - Estado de Sítio e Defesa
Módulo 09 - Das Forças armadas  
Módulo 10 - Da Segurança Pública.

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1. Aplicação da Lei Processual Penal
2. Inquérito Policial
3. Provas
4. Medidas Cautelares
5. Prisão em Flagrante
6. Prisão Preventiva

1. Estado, Governo e Administração Pública
2. Princípios administrativos
3. Poderes administrativos
4. Responsabilidade civil do estado
5. Atos administrativos
6. Bens públicos
7. Agentes públicos
8. Improbidade administrativa (lei 8.429/92)