De uma simples petição ao mais versátil instrumento de defesa nas execuções fiscais. Nascida vocacionada a proporcionar uma manifestação preliminar contra a execução indevida, a Exceção de Pré-Executividade, ou EPE para os íntimos, tornou-se uma ferramenta fundamental para o contribuinte. Conhecê-la em todos os seus meandros é mais do que obrigatório! Já é sabido que a EPE tornou-se onipresente nas execuções fiscais.
Até 90% das matérias de defesa podem ser veiculadas pela EPE, desde que utilizado o ferramental adequado. Se você já atua em execuções fiscais, precisa dominar a EPE para gerar resultados impactantes!
Nesse contexto surge o curso EPE 4.0, cuidadosamente elaborado para maximizar suas habilidades para essa "simples petição". O conteúdo do EPE 4.0 traz soluções que não estão nos livros. Sequer a doutrina ou outros cursos tradicionais têm a possibilidade de chegar no nosso aprofundamento. Para manejar com maestria nesse instrumento, é preciso entender como os Tribunais se movimentam. Saber explorar as nuances da jurisprudência, utilizando os melhores conhecimentos.
Referência nacional em prática jurídico-tributária, o professor Tiago Scherer gravou 5 aulas transformadoras sobre inúmeras questões práticas da EPE. Temos a certeza de que depois do EPE 4.0, o advogado vai poder atuar com segurança e maestria nas execuções fiscais, utilizando a EPE de forma extremamente técnica e resolutiva.
Quer resultados em execuções fiscais? O EPE 4.0 oferece um ferramental indispensável para o trabalho assertivo na geração de valor.
Para maiores informações sobre o curso, consulte: https://teilened.com.br/epe40

Observação: o curso não contém mentoria, assessoramento, consultoria, coaching ou atividades análogas, em virtude das restrições estatutárias aplicáveis. O curso é uma promoção da Teilen Educação, sendo o Professor Tiago responsável apenas por ministrar os conteúdos

PrivacidadeSua informação 100% segura
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Conteúdo aprovado100% revisado e aprovado
País atual: 🇧🇷Brasil

EPE 4.0 (curso)

Autor: Teilen Educação
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EFR (curso)
O ângulo de visão no EFR são as nulidades: evitar nulidades; sanear nulidades; remediar nulidades; declarar nulidades. Ele tem uma estruturação lógica, organizado em pilares fundamentais (como no TAR): Rito, Redirecionamento, Prescrição, Defesa. São trabalhadas nulidades nos procedimentos tanto de cobrança quanto da própria execução fiscal, com as repercussões no rito, na defesa, no redirecionamento, bem como as questões de prescrição que causam nulidades posteriores.
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EFiptu 2.1 (curso)
Segundo apurou o CNJ em parceria com o INSPER, as execuções fiscais de IPTU são o processo tributário mais numeroso do Brasil, estando presente em todas as comarcas do Judiciário. Nesses processos, a defesa diz respeito, principalmente, à prescrição e à legitimação passiva.O curso EFiptu,reformulado e atualizado, vem apresentar todo o ferramental prático indispensável para que o advogado crie as melhores oportunidades dentre as múltiplas opções que a lei e a jurisprudência tributárias oferece.
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EF10K (curso)
As execuções fiscais representam 34% do acervo do Judiciário. O CNJ apurou que 52% delas têm valor de até 10K. No entanto, o STJ vedava que o juiz se substituísse à Administração na fixação do que seria uma execução de mínimo valor.
Você pode estar pensando: As execuções fiscais de até 10k serão todas extintas? De ofício? O CNJ determinou? Não pode mais existir execução de menos de 10k? O devedor não vai ser cobrado?
Claro que não é bem assim, por isso vamos estudar o tema, ainda que rapidamente
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Prescrição Tributária e Jurisprudência na Execução Fiscal (ebook)
O quão complexa pode ser a análise da temática da prescrição. Primeiramente, da prescrição tributária, seja pela ampla variedade de normas e situações fáticas enfrentadas, seja pela grande incidência nas unidades judiciárias especializadas na matéria. Além das questões fiscais, também a prescrição dos múltiplos débitos destituídos de natureza tributária é rotineiramente tratada pelos operadores jurídicos diante daquelas execuções.
O propósito é acelerar a curva de aprendizado. Bons estudos !!
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Execução Fiscal Reorganizada (ebook)
O ebook Execução Fiscal Reorganizada nasceu da estrutura do curso que lhe dá o nome (www.teilened.com.br/efr). 
Todos os conteúdos partem de um ângulo de visão sobre as nulidades, buscando formas de prevenir, sanear ou as declarar, sempre à luz da Lei e da Jurisprudência, notadamente do STJ.
Como sempre, tudo preto-no-branco.
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Tópicos de Execução Fiscal (ebook)
Este livro digital consiste no compilado atualizado de 100 tópicos tratados ao longo de quase dois anos de aulas semanais ministradas pelas redes sociais.
Os conteúdos estão organizados na mesma ordem didática que o professor Tiago Scherer utiliza para estudar e ensinar sobre as execuções fiscais: questões de rito, da responsabilidade e redirecionamento, da prescrição e da defesa.
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Execuções Fiscais de IPTU (ebook)
Este conteúdo se refere ao material do curso EFiptu, mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso.
Através deste material, você vai ter contato com o ferramental básico fundamental para solucionar essas cobranças, sempre dentro do que a jurisprudência determina. São, portanto, soluções testadas e aprovadas, sempre direto ao ponto.
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Cobrança Tributária de Pequeno Valor: Uma Síntese Prática (ebook)
Este conteúdo se refere ao material do curso EFiptu, mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso. Você pode estar pensando: As execuções fiscais de até 10k serão todas extintas? De ofício? O CNJ determinou? Não pode mais existir execução de menos de 10k? O devedor não vai ser cobrado? Claro que não é bem assim, por isso vamos estudar o tema, ainda que rapidamente.
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Seria possível maximizar os resultados a partir de conhecimentos-chave?
Sim, e isso corresponde a uma regra que se aplica para tudo.
Acontece que a maior parte dos resultados se deve a uma pequena parcela de causas. Em outras palavras: uma pequena parcela de conhecimentos tem um efeito desproporcionalmente grande.
Esse foi o Norte na criação do Curso Execução Fiscal Reorganizada. A nossa equipe procurou selecionar apenas aqueles conhecimentos altamente relevantes e que geram a maior parte dos resultados desejáveis. Ou seja, um investimento pequeno de energia para gerar os maiores resultados.
O ângulo de visão no EFR são as nulidades: evitar nulidades; sanear nulidades; remediar nulidades; declarar nulidades.
Ele tem uma estruturação lógica, organizado em pilares fundamentais (como no TAR): Rito, Redirecionamento, Prescrição, Defesa.
São trabalhadas nulidades nos procedimentos tanto de cobrança quanto da própria execução fiscal, com as repercussões no rito, na defesa, no redirecionamento, bem como as questões de prescrição que causam nulidades posteriores.
Para maiores informações sobre o curso, consulte:
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Observação: o curso não contém mentoria, assessoramento, consultoria, coaching ou atividades análogas, em virtude das restrições estatutárias aplicáveis. O curso é uma promoção da Teilen Educação.

Segundo apurou o CNJ em parceria com o INSPER, as execuções fiscais de IPTU são o processo tributário mais numeroso do Brasil, estando presente em todas as comarcas do Judiciário.

Contudo, a pesquisa também apurou que essas execuções são de baixa complexidade. A defesa diz respeito, principalmente, à prescrição e à legitimação passiva.

Por isso, são altamente estratégicas para o Tributarista, seja iniciante, seja experiente. É possível ter ótimos resultados, mas desde que o Advogado domine as informações-chave. É preciso ir além da teoria. É preciso conhecer a prática, a casuística e os caminhos da jurisprudência.

O curso EFiptu (versão 2.1), agora totalmente reformulado e atualizado a partir da versão 2.0, em Março de 2024, vem apresentar todo o ferramental prático indispensável para que o advogado crie as melhores oportunidades dentre as múltiplas opções que a lei e a jurisprudência tributárias oferece.

Você terá acesso a conhecimentos para definir com exatidão qual a melhor estratégia aplicável às suas demandas de trabalho.

Sabemos que a especialização é a chave do sucesso. O curso foca exclusivamente nas execuções fiscais de IPTU, para que todo o conteúdo seja altamente assertivo, profissional e transformador!

Para maiores informações sobre o curso, consulte:
https://teilened.com.br/efiptu

Observação: o curso não contém mentoria, assessoramento, consultoria, coaching ou atividades análogas, em virtude das restrições estatutárias aplicáveis. O curso é uma promoção da Teilen Educação, sendo o Professor Tiago responsável apenas por ministrar os conteúdos.

Você já deve estar sabendo que as execuções fiscais e as cobranças tributárias são o maior mercado jurídico brasileiro. Afinal, são o maior acervo do Judiciário: 27.000.000. Isso mesmo, são 27 milhões de processos, praticamente todos sem advogado constituído.

Além de serem os processos mais numerosos, também são os mais democráticos. Estão espalhadas por todo o Brasil. Mesmo nas pequenas comarcas existem milhares de execuções fiscais criando problemas e aguardando solução.

Para tentar solucionar essas cobranças, o STF e o CNJ lançaram uma ofensiva. Trata-se do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF, seguido pela Resolução 547/2024 do CNJ. Estabeleceram parâmetros para a baixa das execuções fiscais frustradas.

Mas o STF e o CNJ não pararam por aí. Também estabeleceram novos requisitos para toda e qualquer cobrança tributária (nova). Está ocorrendo uma verdadeira revolução nas cobranças tributárias, cada vez mais exigentes.

Todos estamos aprendendo a resolver questões novas. Algum cliente já pode ter perguntado:
- As execuções fiscais de até 10k serão todas extintas?
- De ofício?
- Não vai mais existir execução de menos de 10k?
- O devedor não vai ser cobrado?

Nenhuma dessas perguntas tem resposta positiva:
- Nem todas as execuções fiscais de valores abaixo de 10k serão baixadas.
- Nem sempre o Judiciário vai extinguir de ofício.
- Ainda haverá execução de menos de 10k.
- O devedor tributário sofrerá ainda mais pressão do Fisco.

Para conhecer mais sobre essas novidades impactantes, convidamos você para uma atividade educativa inteiramente nova: O curso EF10k, com aulas ministradas pelo Professor Tiago Scherer, uma referência nacional sobre as cobranças tributárias.

Posicione-se diante das revoluções nas cobranças tributárias e não deixe dinheiro em cima da mesa. Saiba aproveitar as oportunidades.

Nesta edição do curso EF10K o aluno terá 180 dias de acesso. Todas as aulas, exceto as aulas para atualização dos conteúdos, já estão disponíveis na plataforma do curso, na Hotmart.

Para maiores informações sobre o curso, consulte:
https://teilened.com.br/ef10k

Observação: o curso não contém mentoria, assessoramento, consultoria, coaching ou atividades análogas, em virtude das restrições estatutárias aplicáveis. O curso é uma promoção da Teilen Educação, sendo o Professor Tiago responsável apenas por ministrar os conteúdos.

Após mais de duas décadas de atividade intensa nas execuções fiscais, percebemos o quão complexa pode ser a análise da temática da prescrição. Primeiramente, da prescrição tributária, seja pela ampla variedade de normas e situações fáticas enfrentadas, seja pela grande incidência nas unidades judiciárias especializadas na matéria. Além das questões fiscais, também a prescrição dos múltiplos débitos destituídos de natureza tributária é rotineiramente tratada pelos operadores jurídicos diante daquelas execuções.

O fato é que a curva de aprendizado, nesse contexto, é longa e cheia de marchas e contramarchas, o que decorre, muito especialmente, da flutuação da jurisprudência a esse propósito.

Portanto, o trabalho do operador jurídico em geral no âmbito tributário e nas execuções fiscais não é fácil; pelo contrário. Orientar-se nesse cipoal de normativas é tarefa hercúlea para os não iniciados. A prescrição em geral, e, notadamente, a prescrição tributária reforçam essa perplexidade.

Daí que a complexidade na estruturação da defesa ou mesmo da análise dos processos exige uma destreza, uma perícia na identificação da estratégia defensiva mais eficiente. Deve-se arguir a questão imediatamente? Usa-se uma exceção de pré-executividade? Ou são necessários mais elementos ainda não disponíveis? Como obtê-los e como manejá-los? São questões que advogados, juízes e assessores devem ter a capacidade de solucionar prontamente.

E assim se chega ao propósito deste material: acelerar a curva de aprendizado. Espera-se que o estudo– e consulta prática rotineira - sejam proveitosas.


O material possui 220 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou asssemelhados.

O ebook Execução Fiscal Reorganizada nasceu da estrutura do curso que lhe dá o nome (www.teilened.com.br/efr). 

Todos os conteúdos partem de um ângulo de visão sobre as nulidades, buscando formas de prevenir, sanear ou as declarar, sempre à luz da Lei e da Jurisprudência, notadamente do STJ.

O ebook traz informações pontuais e estratégicas, através de uma estruturação lógica, abordando questões fundamentais sobre o rito da execução fiscal, sobre a responsabilidade tributária, sobre a prescrição e sobre a defesa.

Também são trabalhadas nulidades nos procedimentos de cobrança, além da própria execução fiscal.
Pode-se dizer que o conteúdo é bastante denso, uma vez que usa uma espécie de "lente de aumento" para visualização aprofundada das nulidades, sem deixar de lado o viés da aplicação prática.

Como sempre, tudo preto-no-branco.

Será bem aproveitado tanto pelo profissional que já atua na área das cobranças fiscais, mas também abreviará o percurso para aqueles que iniciam a jornada tributária, uma vez que terá contato informações técnicas e altamente resolutivas.

O material possui 81 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou assemelhados.

Nos últimos anos, a Teilen Educação vem se dedicado a atividade informativa e educacional. Tudo nasceu da nossa paixão pelos assuntos das cobranças tributárias, normalmente não tratados nas graduações e trabalhados de forma meramente teórica nas especializações. Nossa intenção sempre foi compartilhar conhecimentos que tivessem foco na realidade prática.

Avançando nesse projeto educacional – totalmente gratuito – o professor Tiago passou a dar aulas semanais, utilizando-se das liberdades constitucionais de informação (CF, art. 5º, XIV), de ensino (CF, art. 206, II) e de comunicação (CF, art. 220). Trata-se do projeto EF360: um giro sobre todos os assuntos relevantes sobre as cobranças tributárias.

Em complemento às aulas, passamos a compartilhar com os alunos e seguidores os materiais didáticos utilizados, com as anotações de preparação dos conteúdos, julgados analisados, notícias e informações de prática jurídico-tributária. Cada aula passou a ser acompanhada de um conteúdo enviado por e-mail a quem se cadastrasse para tanto, sem qualquer custo.

Acontece que esses e-mails consistiram num verdadeiro curso sobre as execuções fiscais. Seus assuntos - atuais, vivos e práticos - tornaram-se desejados e os alunos sempre perguntam sobre os conteúdos de aulas passadas. Surgiu daí a ideia de reorganizar esses e-mails na mesma ordem didática que o professor Tiago utiliza para estudar e ensinar sobre as execuções fiscais: questões do rito, da responsabilidade e redirecionamento, da prescrição e da defesa.

Então, apresentamos este trabalho, para cuja realização muitos participaram ativamente, debatendo, questionando, sugerindo e também ensinando. São 100+ mensagens fruto desse fomento ao estudo das execuções fiscais. Este compilado, portanto, foi revisado e se encontra atualizado até o fechamento da edição, contemporânea à Reforma Tributária.

O material possui 288 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou asssemelhados.

Este conteúdo se refere ao material do curso EFiptu, mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso.

Através deste material, você vai ter contato com o ferramental básico fundamental para solucionar essas cobranças, sempre dentro do que a jurisprudência determina. São, portanto, soluções testadas e aprovadas, sempre direto ao ponto.

ATENÇÃO: Ainda que neste livro você tenha contado com muitas informações transformadoras, entendemos que a qualificação profissional completa para enfrentar as execuções fiscais de IPTU não dispensam o contato com as nossas aulas. Fica o convite para uma próxima turma do EFiptu. Acompanhe mais sobre isso e sobre muitas outras novidades no universo das cobranças tributárias pelo nosso instagram @teilened. Vai ser um prazer te receber por lá!

O material possui 61 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou assemelhados.

Este conteúdo se refere ao material do curso EF10K, mas pode ser adquirido em separado se lhe convier. O professor Tiago elaborou este livro como material didático das aulas ministradas no Curso.

As execuções fiscais representam 34% do acervo do Judiciário
O CNJ apurou que 52% delas têm valor de até R$ 10 mil.
No entanto, o STJ vedava que o juiz se substituísse à Administração na fixação do que seria uma execução de mínimo valor.

No quadro anterior, tínhamos uma vedação à extinção da execução fiscal inservível (mas apenas a prescrição intercorrente), protesto era facultativo, o ajuizamento era incondicionado (CDA tem presunção de liquidez e certeza) etc, tudo contribuindo para o aumento do congestionamento.
O STF mantinha extinções de EFs por falta de interesse de agir.

Mas o STF vedou a utilização de critérios de entes tributantes diversos.
“Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.” (STF, Tema 109 da RG)
“Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à jus- tiça.” (STF, Tema 109 da RG, RE 591033)
No Tema 109 da RG o STF também defendeu a autonomia tributária de cada ente tributante.
O STF assentou que “O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos ter- mos do art. 150, § 6º, da Constituição” (STF, Tema 109 da RG, RE 591033)
Diante de execução fiscal de R$ 1mil, o STF fixou a Tese no Tema 1148 da RG.

Então, você pode estar pensando: As execuções fiscais de até 10k serão todas extintas? De ofício? O CNJ determinou? Não pode mais existir execução de menos de 10k? O devedor não vai ser cobrado?

Claro que não é bem assim, por isso vamos estudar o tema (ainda que rapidamente).

O material possui 32 páginas, e não configura atividade de mentoria, coaching ou assemelhados.

ATENÇÃO: Ainda que neste livro você tenha contado com muitas informações transformadoras, entendemos que a qualificação profissional completa para enfrentar as cobranças tributárias de pequeno valor não dispensam o contato com as nossas aulas. Fica o convite para uma próxima turma do EF10K. Acompanhe mais sobre isso e sobre muitas outras novidades no universo das cobranças tributárias pelo nosso instagram @teilened. Vai ser um prazer te receber por lá!